Deputado Rafael Brito (MDB-AL), relator do projeto do SNE, destacou no plenário da Câmara que a criação do sistema era prevista há anos pelo Plano Nacional de Educação. O Sistema Nacional de Educação (SNE) é um novo marco legal aprovado em 2025 que organiza a cooperação federativa na educação. Também chamado de “SUS da Educação”, ele não é um sistema de ensino em si, mas um sistema de colaboração entre União, estados e municípios. Em vez de centralizar tudo no MEC, o SNE define como as três esferas de governo devem trabalhar juntas na gestão e na formulação de políticas educacionais. O texto do PL (Projeto de Lei Complementar 235/2019) prevê a criação de instâncias permanentes de pactuação: comissões formadas por representantes federais, estaduais e municipais para fixar metas e compartilhar informações técnicas. Além disso, serão implementados recursos tecnológicos como um Identificador Nacional Único do Estudante (o próprio CPF de cada aluno) e uma Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (INDE) para integrar os sistemas de ensino de todas as redes.
O SNE já estava previsto desde a Constituição de 1988 e no Plano Nacional de Educação (PNE 2014‑2024), mas só agora saiu do papel. O Artigo 13° do PNE determinava que o sistema fosse criado até 2016, mas esse prazo não foi cumprido. Em 3 de setembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do PLP 235/2019, encaminhando-o ao Senado. Esse texto aprovado estabelece a criação de comissões tripartites (União, estados e municípios) e bipartites (entre cada estado e seus municípios) para pactuar estratégias e metas educacionais. Em suma, o SNE busca normatizar e fortalecer o regime de colaboração federativa na educação – ou seja, definir claramente quem faz o quê na gestão escolar e como unir esforços em todo o país.
Como era a educação antes do SNE
Antes do SNE, a educação brasileira já seguia diretrizes da Constituição e da LDB (Lei de Diretrizes e Bases), mas sem um sistema nacional de coordenação. Na prática, isso gerava esferas isoladas de atuação. Estados e municípios eram autônomos e pouco articulados entre si. Devido à falta de um marco comum, gestores locais muitas vezes assumiam atribuições indefinidas ou sem apoio claro, gerando desperdício de recursos e conflitos. Os alunos sentiam esses problemas na pele: havia disputa por vagas no ensino fundamental e má alocação de verbas.
- Falta de canais formais de cooperação: sem instâncias permanentes de diálogo, cada ente fazia políticas próprias.
- Competição por recursos e vagas: sistemas diferentes disputavam alunos e infraestrutura, prejudicando a eficiência escolar.
- Dados fragmentados: cada nível tinha seu sistema de gestão e informações, sem integração nacional.
Em resumo, antes do SNE havia “formas de organização da educação em âmbitos federal, estadual e municipal autônomas e desconectadas”, ao contrário do ideal de um federalismo cooperativo. Essa fragmentação motivou a criação de um sistema nacional que unisse as partes.
Como o SNE vai funcionar
O SNE será implementado por meio de várias medidas coordenadas. A seguir, as principais:
- Instâncias de cooperação federativa: será criada a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (CITE), coordenada pelo MEC, com 18 representantes – 6 da União (incluindo o ministro da Educação), 6 dos estados (incluindo o presidente do Consed) e 6 dos municípios (via Undime e Consed). A CITE terá a função de articular metas do PNE e dividir responsabilidades entre os entes. Também existirão Comissões Bipartites Estaduais (CIBEs), formadas por 6 representantes do governo estadual e 6 dos municípios locais, com papel semelhante em âmbito regional. Essas instâncias permitirão um diálogo federativo contínuo: elas farão recomendações, compartilharão informações técnicas e elaborarão diretrizes de referência para políticas públicas educacionais.
- Dados educacionais integrados: o SNE vai criar a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (INDE), plataforma do MEC que reunirá informações de todos os sistemas de ensino. Isso significa que dados de matrículas, desempenho e condições das escolas (estaduais, municipais e federais) poderão ser cruzados de forma segura. Também será adotado o Identificador Nacional Único do Estudante (INUE) – basicamente o número do CPF de cada aluno. Com isso, será possível acompanhar a trajetória escolar de cada estudante (evasão, transferência, progressão) de forma unificada, facilitando o planejamento das redes de ensino.
- Padrões de qualidade e financiamento: o SNE vai estabelecer padrões mínimos de qualidade na educação básica em todo o país. O texto aprovado exige, por exemplo, plano de carreira e piso salarial nacionais para professores, jornada escolar mínima, limite de alunos por professor, formação adequada e infraestrutura física adequada (salas de aula, laboratórios, tecnologias). A CITE terá poder para impor esses padrões mínimos e definirá o cálculo do Custo-Aluno-Qualidade (CAQ), indicador que orienta o quanto se deve investir por aluno. Com metas claras e essas regras, espera-se elevar o nível de ensino. Esse conjunto de normas garantirá que recursos federais (como o Fundeb) sejam distribuídos de acordo com as necessidades de cada rede, alinhando financiamento e metas educacionais.
Objetivos do SNE
Os principais objetivos do SNE incluem:
- Fortalecer a cooperação federativa: criar uma rede de colaboração entre União, estados e municípios para combater desigualdades na educação. Como ressalta o relatório do Todos Pela Educação, é preciso “ampliar a colaboração, cooperação e articulação entre os entes federados” para melhorar a educação básica.
- Definir responsabilidades claras: evitar sobreposição de funções, de modo que cada esfera de governo saiba suas atribuições. Segundo o relator Rafael Brito, o SNE vai criar “um sistema coordenado, com responsabilidades bem definidas, metas pactuadas [e] financiamento adequado“, o que trará mais harmonia ao setor.
- Integração de dados e tecnologia: oferecer informação completa sobre cada aluno e cada escola. O INUE + INDE permitirão decisões baseadas em dados precisos (como casos de abandono ou falta de estrutura). Isso facilita investimentos onde são mais necessários e políticas de apoio direcionado.
- Garantir qualidade educacional: estabelecer um padrão mínimo de qualidade em todas as escolas, alinhado às metas do Plano Nacional de Educação (PNE 2014‑2024). O SNE ajudará a acompanhar o cumprimento das metas nacionais (como alfabetização e rendimento escolar) e definirá indicadores de acesso, permanência e aprendizagem a serem monitorados.
- Aumentar a participação dos entes locais: mesmo definindo diretrizes nacionais, o SNE respeita a autonomia de estados e municípios. Pelo contrário, segundo o autor original, senador Flávio Arns, esse modelo “não retira autonomia dos estados e municípios; pelo contrário, aumenta a participação desses entes nas políticas“. Em outras palavras, cada rede de ensino poderá contribuir na construção das políticas, ao invés de seguir ordens impostas verticalmente.
Impactos para os profissionais da educação
Espera-se que o SNE traga ganhos para todos os trabalhadores das escolas – professores, técnicos, auxiliares, merendeiras, cuidadores, diretores, etc. Entre os principais impactos:
- Condições de trabalho mais claras: com padrões mínimos definidos em lei, professores e demais profissionais saberão exatamente quais recursos e infraestruturas devem existir nas escolas. Isso inclui plano de carreira e piso salarial nacionais, carga horária escolar e número adequado de alunos por turma. Essas regras garantem uma base mínima de valorização em todo o país.
- Mais apoio e recursos: o cálculo do Custo-Aluno-Qualidade (CAQ) e critérios claros de financiamento ajudam a direcionar verbas onde há mais necessidade. Por exemplo, escolas em regiões pobres poderão receber apoio extra para cumprir os padrões estabelecidos. Técnicos e coordenadores de escola terão à disposição dados consolidados pelo SNE para diagnosticar problemas (falta de transporte, infraestrutura precária etc.) e reivindicar soluções.
- Menos burocracia duplicada: ao centralizar certas normativas e integrar sistemas, o SNE deve diminuir o retrabalho entre entes. Como destaca o relator na Câmara, o SNE deixará a gestão escolar “mais harmônica, menos burocrática e mais participativa“. Isso deve poupar tempo dos diretores e secretarias que antes cuidavam separadamente de cada exigência.
- Melhor visão do aluno: merendeiras, cuidadores e demais colaboradores se beneficiam quando a escola funciona bem. Com o CPF escolar unificado (INUE), será possível acompanhar o percurso do aluno e identificar quem está em risco de evasão. Isso torna o trabalho pedagógico mais assertivo: ao conhecer a realidade de cada estudante, professores e orientadores poderão intervir com orientações específicas.
- Participação nas decisões: com comissões tripartites e consultorias regionais, representantes dos profissionais (via conselhos e sindicatos) terão canais diretos de participação nas negociações nacionais. Isso aumenta a mobilização e dá voz à comunidade escolar na construção das políticas de educação.
Em resumo, o SNE visa criar um ambiente mais organizado e colaborativo. Como enfatiza Rafael Brito, ele propõe “um sistema coordenado, com responsabilidades bem definidas“. Isso deve favorecer todos os profissionais da educação, que poderão contar com orientações nacionais claras, financiamento adequado e mecanismos de acompanhamento mais eficientes.
Perguntas frequentes (FAQ)
O SNE vai acabar com a autonomia de estados e municípios? Não. Pelo contrário, o SNE respeita a autonomia federativa. Conforme o autor original do projeto, senador Flávio Arns, o novo sistema “não retira autonomia dos estados e municípios; pelo contrário, aumenta a participação desses entes nas políticas“. Ou seja, cada ente seguirá definindo seus currículos e gestão escolar, mas em alinhamento com diretrizes nacionais pactuadas coletivamente.
Quem participará das decisões do SNE? O projeto cria comissões intergestoras formadas por representantes de todos os níveis. A principal (CITE) terá 18 membros: 6 da União (incluindo o ministro da Educação), 6 dos estados (secretários de Educação, via Consed) e 6 dos municípios (via Undime e Consed). Haverá ainda comissões bipartites em cada estado (com secretários estaduais e municipais) para pactuar temas regionais. Essas instâncias permitirão debater estratégias e dividir responsabilidades de forma paritária.
O que é o Identificador Nacional Único do Estudante (INUE)? É um mecanismo para catalogar cada aluno na base nacional. O INUE usará o CPF de cada estudante. Com isso, será possível rastrear seu percurso escolar de forma segura (troca de escola, reprovação, evasão etc.). Isso ajuda os profissionais a planejar ações de apoio e melhora a gestão de matrículas e recursos. O que é a INDE? A Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (INDE) é uma plataforma federal de informações educativas. Ela integrará dados das secretarias estaduais, municipais e do MEC. Com a INDE, gestores terão acesso a informações consolidadas sobre desempenho escolar, infraestrutura das escolas, quadro de profissionais etc. Isso permite decisões baseadas em evidências, facilitando, por exemplo, identificar regiões que precisam de mais investimento ou apoio técnico.