Recentemente a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o PL 2531/2021, de relatoria da deputada Socorro Neri (PP-AC). Esse projeto institui um piso salarial nacional para profissionais dos quadros técnico-administrativos da educação básica pública, fixado em 75% do piso dos professores. Em outras palavras, auxiliares de serviços gerais, merendeiras, inspetores, vigias, secretários escolares e tantos outros que “fazem a escola acontecer” passariam a ter uma remuneração mínima garantida. A aprovação na CFT sinaliza um importante avanço na luta pela valorização desses profissionais.
O que propõe o projeto e quem será beneficiado
Merendeiras, cozinheiras, auxiliares e vigilantes estão entre os profissionais não-docentes que receberão o novo piso nacional. O PL 2531/2021 fixa esse piso em 75% do vencimento mínimo dos professores, corrigindo a injustiça atual (antes, não havia salário mínimo garantido para essas categorias). Estima-se que cerca de 1,6 milhão de servidores serão alcançados – hoje ganhando em média R$1.800 – e passarão a receber pelo menos R$3.650 mensais. Entre os principais beneficiados estão:
- Merendeiras e cozinheiras escolares, responsáveis pela alimentação dos alunos.
- Auxiliares de serviços gerais e de secretaria, como os que zelam pela limpeza, organização e atendimento nas escolas.
- Técnicos e profissionais de apoio escolar, como informáticos, contadores, motoristas e assistentes administrativos.
- Inspetores de alunos, vigilantes e porteiros, que garantem a segurança e o bom funcionamento das unidades escolares.
Cada um desses trabalhadores terá agora um piso mínimo definido em lei. Com o novo patamar, milhares de profissionais poderão planejar melhor a vida familiar e dedicar-se com menos preocupação financeira ao trabalho educativo.
Próximos passos na Câmara e no Senado
Após o aval da CFT, o PL 2531/2021 seguirá sua tramitação final:
- CCJC (Constituição e Justiça): análise conclusiva do mérito;
- Plenário da Câmara: votação do texto em sessão ordinária;
- Senado Federal: deliberação da proposta (como exige a Constituição);
- Sanção Presidencial: caso aprovado, o projeto segue para sanção.
Ou seja, o projeto ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara e depois apreciado pelos senadores para virar lei. Parlamentares e entidades defendem a urgência na conclusão dessa tramitação, pedindo que seja pautado rapidamente para garantir a implementação do piso salarial.
Desafios políticos e orçamentários
A votação favorável na CFT foi comemorada, mas a aprovação definitiva do piso ainda enfrenta obstáculos:
- Financiamento: o custo anual do piso é estimado em cerca de R$39,5 bilhões para pagar 1,6 milhão de profissionais. Embora o novo Fundeb autorize usar até 70% dos recursos na folha de pagamento da educação, muitos estados e municípios reconhecem que precisarão de complementação da União para cobrir o aumento salarial. Como alerta a CNTE, “não adianta a lei ser aprovada se não houver um mecanismo de complementação da União para estados e municípios que não têm condições de pagar”.
- Pressão política: o projeto já enfrentou tentativas de obstrução em plenário e deve tramitar com agilidade. Parlamentares como Erika Kokay destacam a importância de aprovar o texto em regime de urgência. Sem apoio efetivo do governo federal, há receio de que a conquista fique apenas no papel – afinal, como frisou a CNTE, sem esses profissionais “a escola não acontece” e sem compromisso federal dificilmente o piso sairá do papel.
Além disso, ajustes finais deverão ser feitos para adequar o texto à legislação orçamentária e constitucional (já tramita, por exemplo, emendas para garantir a vinculação do piso à qualificação profissional). Em resumo, a discussão passa agora por equilibrar a justa valorização das categorias com a realidade fiscal do país, mantendo a mobilização social em torno da causa.
Invisibilidade histórica e reparação
Há décadas, merendeiras, auxiliares de limpeza, inspetores e demais servidores de apoio escolar foram tratados como “invisíveis” no debate público. Estudos acadêmicos lembram que esses profissionais desempenham “funções essenciais” para o funcionamento das escolas – mas mesmo assim ficaram “historicamente invisibilizados e desvalorizados nas políticas públicas de educação”. O PL 2531/2021 surge como uma forma de reparação simbólica e prática: ao criar um piso nacional, o Estado reconhece oficialmente a importância desses trabalhadores. É, portanto, uma vitória de toda a comunidade escolar e um passo na luta por justiça social e respeito a quem faz a escola acontecer no dia a dia.
Impacto na vida de quem faz a escola acontecer
Na prática, a aprovação desse piso trará mudanças concretas na vida de milhões de famílias. Com salários quase dobrando, muitos servidores conquistarão estabilidade financeira: “com um piso salarial garantido, os servidores podem planejar melhor suas vidas”. Isso significa menos ansiedade para pagar contas básicas, mais recursos para educação dos próprios filhos e até possibilidade de investir na qualificação profissional (cursos e capacitação). Em termos emocionais, o aumento representa o reconhecimento de uma vida dedicada à escola. Um(a) merendeira, por exemplo, poderá sonhar em comprar materiais escolares para o próprio filho ou em fazer uma pequena reserva emergencial. Esse alívio material reforça a autoestima do profissional e transmite aos alunos e pais a mensagem de que todo quem contribui para a educação é valorizado.
O caminho não termina aqui: falta esforço final no Congresso e sanção presidencial. Mas a aprovação na CFT mostra que a mobilização de trabalhadores da educação vem fazendo diferença. O piso nacional para técnicos, administrativos e operacionais será uma conquista histórica de valorização e de justiça – prova de que juntos podemos construir uma escola mais justa e de qualidade, onde todos os profissionais tenham salários dignos.