A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, em 9 de dezembro de 2025, o PL 2531/2021, que institui piso salarial nacional para os profissionais técnicos, administrativos e operacionais da educação básica pública. Pelo texto aprovado, esses trabalhadores passarão a receber, no mínimo, 75% do piso salarial dos professores. A proposta seguirá para análise no Senado (salvo recurso ao plenário). Essa conquista, fruto de muita luta e mobilização dos profissionais da educação, representa uma reparação histórica e a valorização de quem há muito tempo estava invisibilizado nas escolas.
Tramitação do PL 2531/2021
O projeto teve tramitação acelerada nas comissões da Câmara. Em 15 de outubro de 2025, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou parecer favorável ao PL 2531/2021. Até então, o texto já havia passado pelas comissões de Educação, de Administração e Serviço Público e de Trabalho. Só faltava a CCJ, que o aprovou com caráter conclusivo. Agora, com a aprovação na CCJ, o PL poderá ir direto ao Senado – exceto se houver recurso para votação em plenário.
Próximos passos legislativos:
- Plenário da Câmara: caso algum deputado recorra, haverá votação no plenário.
- Senado Federal: análise final do projeto pelos senadores; sem recursos, segue diretamente como previsto.
- Sanção Presidencial: após aprovação no Congresso, o presidente da República pode sancionar o texto para que vire lei.
Ressalta-se que a aplicação do piso exige fonte de custeio. O impacto anual foi estimado em cerca de R$ 39,5 bilhões para 1,6 milhão de profissionais. Segundo a relatora na Comissão de Finanças, esses recursos viriam em grande parte do FUNDEB (que já destina 70% de sua verba ao pagamento de pessoal), minimizando riscos de desfalque orçamentário.
Profissionais beneficiados pelo piso nacional
O piso salarial alcançará servidores que prestam serviços essenciais nas escolas. São exemplos de beneficiados:
- Merendeiras (cozinheiros escolares): responsáveis pela alimentação dos alunos.
- Auxiliares de educação: apoio em sala de aula e outras atividades pedagógicas.
- Vigilantes/porteiros: zelam pela segurança, limpeza e organização nas escolas.
- Técnicos administrativos e secretários escolares: cuidam da gestão burocrática das unidades de ensino.
- Motoristas escolares e demais profissionais de apoio (inspetores, assistentes etc.).
Estimativas apontam que cerca de 1,6 milhão de trabalhadores da educação básica serão contemplados. A partir do piso, eles receberão, no mínimo, 75% do salário-base dos professores, o que eleva ganhos médios atuais (em torno de R$ 1.800 mensais) para cerca de R$ 3.650. São categorias que sempre estiveram na retaguarda do debate público, mas que agora terão ganho real e direito constitucional garantido.
Valorização tardia e reparação histórica
Trata-se de um reconhecimento simbólico de trabalho fundamental. Como ressaltou a relatora Socorro Neri (PP-AC) na comissão, “esse novo piso representa uma reparação histórica para quem garante o funcionamento das escolas públicas”. De fato, para muitos profissionais é a concretização de uma luta antiga. Lideranças sindicais comemoram a “luta incansável” que levou a essa “vitória de extrema importância”. Em suas palavras, “estes profissionais valorosos da educação básica deixam de ser invisíveis e recebem sua justa valorização pelo trabalho essencial que realizam”.
Essa aprovação fortalece a imagem das merendeiras, auxiliares, vigias e demais servidores como elementos-chave da escola. Mais do que aumento salarial, é um marco simbólico: demonstra que o país finalmente reconhece e assume compromisso com aqueles que apoiam o dia a dia escolar. A expectativa é que o texto avance no Senado já em 2026, mantendo o mesmo espírito de reconhecimento.
Desafios e próximos passos até a sanção
A aprovação na CCJ é um passo decisivo, mas ainda falta o crivo final do Congresso. Mesmo com a urgência política para sancionar o projeto, a atenção agora se volta para o Senado Federal. Lá pode haver debates sobre ajustes de redação ou contrapartidas orçamentárias.
É fundamental a continuidade da mobilização social e sindical para pressionar pela sanção. Entre os desafios apontados estão garantir os recursos necessários e evitar que o texto seja enfraquecido. Apesar disso, com o apoio declarado do Ministério da Educação e o aval político atual, existe otimismo de que a presidência da República sancionará a lei. Nesse cenário, a categoria deverá continuar vigilante e unida, celebrando a cada fase superada rumo à promulgação do piso nacional para todos os funcionários da educação.