É fundamental que os profissionais da educação fiquem atentos aos projetos de lei (PLs) que tramitam no Congresso, pois, eles podem alterar direitos e deveres da categoria. Essas propostas costumam tratar de temas como salário, carreira, jornada, aposentadoria, saúde e segurança no ambiente escolar. Acompanhar essas iniciativas ajuda a mobilizar a comunidade educacional e a pressionar pela aprovação de medidas favoráveis aos trabalhadores da educação.
Projetos sobre valorização profissional e piso salarial
- PL 3817/2020 (2020) – Autores: Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE) e Prof. Israel (PV-DF). Institui o piso salarial nacional do secretário escolar, categoria técnica de apoio nas escolas. Beneficia secretários e auxiliares administrativos da educação básica ao definir salário mínimo profissional para esses cargos.
- PL 2531/2021 (2021) – Autora: Dep. Rose Modesto (PSDB-MS). Cria o piso salarial nacional para profissionais dos quadros técnico e administrativo da educação básica. Atinge secretários, merendeiras, auxiliares e demais funcionários de apoio nas escolas, estabelecendo salário mínimo nacional para essas funções.
- PL 2387/2023 (2023) – Autoras: Profa. Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e Reimont (PT-RJ). Altera a lei do piso do magistério para incluir os professores de educação infantil como profissionais do magistério. Isso garante piso salarial, carreira e demais direitos já assegurados para demais níveis de ensino também aos professores da pré-escola.
- PL 1540/2023 (2023) – Autora: Profa. Luciene Cavalcante (PSOL-SP). Institui jornada de 30 horas semanais para os profissionais da educação básica que atuam na gestão, apoio técnico-administrativo ou operacional, sem redução salarial e sem prejuízo da carreira, além de recesso de julho para essas funções. Essa proposta visa valorizar e melhorar as condições de trabalho da equipe de suporte escolar.
Esses projetos tratam de valorização profissional ao definir pisos salariais e melhores condições de trabalho, beneficiando categorias que, até então, não têm legislação específica, como funcionários de apoio e professores da educação infantil.
Projetos sobre carreira e aposentadoria
- PL 2709/2022 (2022) – Autor: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Altera a LDB para incluir os supervisores das secretarias de educação no rol de profissionais com direito à aposentadoria especial. Hoje apenas diretores e supervisores de escolas têm aposentadoria especial; este PL estende o benefício a supervisores em secretarias (estado e municípios).
- PL 2473/2023 (2023) – Autora: Profa. Luciene Cavalcante (PSOL-SP). Garante a professores readaptados (remanejados por motivo de saúde) os mesmos direitos de carreira de seus planos de magistério e inclui aposentadoria especial a esses profissionais. Ou seja, assegura progressão, promoção e previdência especial aos docentes com limitações físicas ou psicológicas que os impediram de seguir na sala de aula.
- PL 95/2024 (2024) – Autor: Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE). Altera a lei de valorização dos profissionais da educação escolar básica para permitir redução de carga horária e afastamento para docentes que façam pós-graduação stricto sensu (mestrado/doutorado). Beneficia professores que buscam qualificação, garantindo tempo para estudos e aperfeiçoamento sem perda salarial.
Esses projetos lidam com a carreira e aposentadoria dos educadores. Além disso, vale lembrar iniciativas recentes já aprovadas: o PL 1540/2021 (Lei 14.681/2023) instituiu política de bem-estar, saúde e qualidade de vida no trabalho dos profissionais da educação, evidenciando a mobilização por melhores condições e direitos.
Projetos sobre saúde mental e segurança escolar
- PL 711/2023 (2023) – Autor: Dep. Fábio Macedo (PODE-MA). Torna obrigatória a capacitação em primeiros socorros de saúde mental para professores e funcionários de escolas públicas e privadas de educação básica. O objetivo é preparar a comunidade escolar para acolher pessoas em sofrimento psíquico e encaminhá-las adequadamente, promovendo mais saúde mental no ambiente de trabalho.
Essas propostas focam em saúde mental e segurança no trabalho escolar, temas cada vez mais discutidos. O PL 711/2023, por exemplo, visa dar instrumentos básicos para lidar com emergências psicológicas entre alunos ou colegas. Outras propostas correlatas buscam proteger professores contra violência e melhorar condições físicas das escolas, ainda que estejam em fases iniciais de debate.
Conclusão
Acompanhar e debater esses projetos de lei é essencial para que os profissionais da educação façam ouvir suas demandas. A aprovação de medidas como pisos salariais, carreiras estruturadas, aposentadoria especial e políticas de saúde no trabalho depende da mobilização social e da pressão política. Somente com a participação ativa de sindicatos, entidades e da própria categoria será possível avançar na valorização legal dos trabalhadores da educação. Manter-se informado e cobrar dos deputados posição favorável a esses PLs reforça a luta por melhores condições e reconhecimento profissional.